SIOMS entra com mandado de segurança após Prefeitura descumprir lei que regulamenta insalubridade

O SIOMS – Sindicato dos Odontologistas de Mato Grosso do Sul acionou a Justiça contra a Prefeitura Municipal de Campo Grande, em 2024, e conquistou o direito ao pagamento de insalubridade para seus filiados.

Após ser obrigada pelo Judiciário Sul-mato-grossense a cumprir com esse direito, a gestão municipal passou a pagar a insalubridade, porém utilizando um decreto municipal que calcula a insalubridade sobre o salário mínimo vigente. Ocorre que as Leis Complementares 190 e 199 determinam que o percentual da insalubridade deve ser calculado sobre o salário base do servidor.

Diante deste flagrante descumprimento da lei, o SIOMS entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para que a Prefeitura passe a pagar corretamente este direito, pois o município não pode sobrepor uma lei por meio de um decreto. Dessa forma, o SIOMS exige que o pagamento da insalubridade seja calculado sobre o salário base, conforme a lei.

“Mais uma vez temos que acionar a Justiça porque a gestão municipal não cumpre corretamente com as suas obrigações. O direito dos servidores deve ser respeitado, e não se pode inventar formas de burlar a lei, ela existe e tem que ser cumprida”, frisou o presidente do SIOMS, David Chadid.