Sioms entra com ação para barrar limitação em declarações de comparecimento

O Sioms – Sindicato dos Odontologistas de Mato Grosso do Sul entrou com ação para barrar a limitação de 8 horas por mês, nas declarações de comparecimento em atendimentos de saúde, dos servidores públicos de Campo Grande – MS.

De acordo com o presidente do Sioms, David Chadid, a prefeitura publicou um decreto que limita as declarações de comparecimento. “Essa declaração está sendo considerado diferente do atestado e a Prefeitura de Campo Grande limitou em até 8 horas, por mês, que o servidor pode usar esse documento para justificar sua ausência”, pontuou.

Chadid esclareceu que esse decreto não é novo, já tem um tempo que foi publicado e que tem prejudicado alguns profissionais da categoria, que necessitam de mais de 8h de atendimento, sem precisar entrar com atestado. “Pela legislação, a declaração de comparecimento não pode ser limitada, conforme o decreto municipal. A princípio, se o servidor necessita de mais horas para tratamento de saúde, este não deveria ser limitado por um decreto e sim pela real necessidade de tratamento do servidor, de acordo com o profissional que o trata”.

“Não existe isso do município limitar o tempo necessário para um tratamento de saúde que o servidor precise realizar. E, em razão deste decreto, há profissionais que estão sendo prejudicados e por isso, o sindicato entrou com a ação para barrar a limitação de 8 horas por mês, nas declarações de comparecimento e defender os direitos da categoria que atua no município de Campo Grande”.

A declaração de comparecimento é um documento emitido por instituições como hospitais, tribunais, escolas, profissionais de saúde, entre outros e que comprova a presença do cidadão em um local específico durante um determinado horário, justificando a ausência. O documento serve apenas para justificar o período específico do compromisso (e tempo de deslocamento), evitando descontos por falta injustificada ou qualquer tipo de advertência e prejuízo.